DETALHE DE OFERTA DE EMPREGO

Tipo de Oferta: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior - Direito (GAOMAJ) – Ref.ª I

Nível Orgânico: Câmaras Municipais

Órgão/Serviço: Câmara Municipal – Odemira

Posto de trabalho e caraterização:

Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Técnico Superior/ Técnico Superior – 1 (um) posto de trabalho.

Atribuições/Competências/Atividades: Elaborar autonomamente pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do Gabinete, nos processos que lhe sejam submetidos, em matérias de natureza jurídica. Prestar a atividade/funções de planeamento, programação, execução, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e jurídica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visem fundamentar e preparar decisões. Análise, estudo e emissão de pareceres jurídicos nas áreas solicitadas e outros trabalhos conducentes à definição dos objetivos e diretrizes do Município. Assessoria Jurídica interna (apoio ao Executivo, à Fiscalização, bem como às diversas Unidades Orgânicas). Análise de contratos e regulamentos municipais. Recolha, tratamento, interpretação e difundir legislação. Participação em júris de procedimentos concursais. Desenvolvimento do processo respeitante à aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente, nos procedimentos inerentes aos processos de demolição. Apoio aos procedimentos e processos de Contraordenação, na elaboração e fundamentação das respostas, no âmbito da audiência de interessados. Elaboração de Recursos de Impugnação Judicial ou resposta aos mesmos em processos de contraordenação. Instrução de Processos Disciplinares. Atendimento ao Munícipe mediante agendamento e no âmbito do exercício das suas funções. (GAOMAJ – TS1D)

Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória será objeto de negociação remuneratória nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição de referência a correspondente à posição remuneratória 1 e nível remuneratório 16, da carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente a 1.385,99€.

2-Despacho 74-2024 V-RC - TS - Direito (GAOMAJ)

3.Ata n.º 1-Parametros Avaliação - TS Direito (GAOMAJ)

Aviso n.º 7327-2024-2 - Abertura de procedimento concursal para ESTI, TSTI, TS e AO

5.Aviso n.º 38 - BEP - TS Direito (GAOMAJ)

6.Aviso n.º 51 - BEP Retificação - TS Direito (GAOMAJ)

6.Aviso n.º 51 - BEP Retificação OE202404-0387 - TS Direito (GAOMAJ)

10.Ata 2 - Adm. e Excl. - TS (GAOMAJ) Ref.ª I

10.Lista de candidatos admitidos.excluídos - TS - Direito (GAOMAJ)

12.2.Ata n.º 3 - Alteração Lista admitidos e excluídos PC TS Direito

12.Email - Marcação de Provas de Conhecimento

14.Ata n.º 4 - Resultados PC TS Direito

14.Resultados Intercalares - PC TS Direito

15.Ata n.º 5 - Cessação do PC TS Direito

16.Despacho cessação do PC TS Direito

Aviso n.º 25855-2024-2 - Cessação de procedimento concursal TS Direito