PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA RECRUTAMENTO, COM CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR, NA ÁREA DE DIREITO (GAOMAJ) – REF.ª K
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA RECRUTAMENTO, COM CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR, NA ÁREA DE DIREITO (GAOMAJ) – REF.ª K
DETALHE DE OFERTA DE EMPREGO
Tipo de Oferta:
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA RECRUTAMENTO, COM CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR, NA ÁREA DE DIREITO (GABINETE DE APOIO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ASSESSORIA JURÍDICA) – REF.ª K
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal – Odemira
Posto de trabalho e caraterização:
Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Técnico Superior (carreira/categoria) – 1 (um) posto de trabalho.
Atribuições/Competências/Atividades:
Elaborar autonomamente pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do Gabinete, nos processos que lhe sejam submetidos, em matérias de natureza jurídica. Prestar a atividade/funções de planeamento, programação, execução, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e jurídica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visem fundamentar e preparar decisões. Análise, estudo e emissão de pareceres jurídicos nas áreas solicitadas e outros trabalhos conducentes à definição dos objetivos e diretrizes do Município. Assessoria Jurídica interna (apoio ao Executivo, à Fiscalização, bem como às diversas Unidades Orgânicas). Análise de contratos e regulamentos municipais. Recolha, tratamento, interpretação e difundir legislação. Participação em júris de procedimentos concursais. Desenvolvimento do processo respeitante à aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística, designadamente, nos procedimentos inerentes aos processos de demolição. Apoio aos procedimentos e processos de Contraordenação, na elaboração e fundamentação das respostas, no âmbito da audiência de interessados. Elaboração de Recursos de Impugnação Judicial ou resposta aos mesmos em processos de contraordenação. Instrução de Processos Disciplinares. Atendimento ao Munícipe mediante agendamento e no âmbito do exercício das suas funções.
Posicionamento remuneratório: a posição de referência corresponde à posição remuneratória 1 e nível remuneratório 16, da carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente a 1.499,15€. Nos termos do artigo 38.º da LTFP a posição remuneratória poderá ser objeto de negociação;
2.Despacho 132-2026 V-RAS - TS - Direito (GAOMAJ)
3.Ata n.º 1-Parametros Avaliação - TS Direito (GAOMAJ)
Aviso n.º 23902-2026-2 - Procedimento Concursal TS(Direito) GAOMAJ